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Lei Orçamentária
Plano Plurianual
Proposição: PL 485 1995
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Proponente:
Giovani Cherini
Situação:
Arquivado(a) em 16/12/1997
Tramitação:
ARQUIVO - envio em 16/12/1997
Legislação:
Tipo:
Número:
Processo nº:
21231.01.00/95-6
Assunto:
CESTA BASICA ICMS QUEIJO
Ementa:
INTRODUZ ALTERACOES NA LEI NRO 8.820, DE 27 DE JANEIRO DE 1989, QUE DISPOE SOBRE O ICMS.
Votação:
Prop. Referida:
Texto
Justificativa
Pauta